Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - RESCISÃO DE CONTRATO C.C. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA E RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS - CONSÓRCIO - PROMESSA DE COTA CONTEMPLADA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO (CPC, art. 487, II).

1. JUSTIÇA GRATUITA -

Autor demonstrou possuir renda mensal inferior a 3 salários-mínimos e três dependentes (filhos menores) - Postulante que, de fato, não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento seu e de sua família - Benesse concedida.... (Continua)