Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 699.6751.7988.1141

1 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Bloqueio de valores via Sisbajud. Verba inferior a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade.

I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores realizados pelo Sisbajud. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se valores inferiores a 40 salários mínimos bloqueados pelo Sisbajud podem ser objeto de constrição. III. Razões de decidir 3. O STJ (STJ) consolidou o entendimento de que valores inferiores a 40 salários mínimos, bloqueados via Sisbajud ou por outro meio de constrição, são impenhoráveis, em extensão à proteção prevista no CPC, art. 833, X. 4. O precedente recente do STJ (março de 2024) reafirma que essa impenhorabilidade é aplicável independentemente da origem dos valores bloqueados. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: São impenhoráveis os valores bloqueados que sejam inferiores a 40 salários mínimos, independentemente da origem dos recursos, em extensão à proteção prevista no CPC, art. 833, X. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, X. Jurisprudência relevante: STJ, AgInt no AREsp 2058628 / AL, Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, 04/03/2024.

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