Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ILUMINAÇÃO PÚBLICA -

Tutela de urgência deferida pelo i. Magistrado a quo, para determinar os reparos necessários na rede de iluminação pública localizadas no entorno do loteamento (área pública), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária - MANUTENÇÃO DO R. DECISUM - Preliminar de Ilegitimidade passiva do Município afastada - Inteligência dos arts. 30, VIII, 149-A e 182, todos, da CF/88 - Questões técnicas acerca da infraestrutura externa, existência de doação ou autorização da CPFL que não podem se sobrepor ao interesse público, em especial no que tange à segurança dos cidadãos que circulam pela região - Demonstrados os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência (CPC/2015, art. 300, caput) - Manutenção da r. decisão que deferiu a tutela de urgência - Recurso do Município de Nova Odessa desprovido... (Continua)