Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS.

Ação de indenização por danos morais e materiais - Autora alega ter experimentado descontos indevidos em favor da ré, sem que anuísse para tanto. Persegue, pois, a declaração de inexistência da relação jurídica, a repetição do indébito e a fixação de indenização por danos morais em R$ 10.000,00. Procedência em parte, sendo afastada, todavia, a pretensão relativa aos danos morais. Inconformismo da autora. Parcial acolhimento. Ré, sendo revel, não se desincumbiu do ônus que lhe competia (CPC/2015, art. 373, II), deixando de demonstrar a regularidade da adesão e dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora. Dano moral caracterizado. Descontos indevidos reduziram verba alimentar destinada à subsistência de pessoa idosa, considerada pela legislação consumerista como «hipervulnerável". Indenização que deve ser arbitrada em valor que atenda ao binômio razoabilidade-proporcionalidade, atendo-se a complexidade e especificidades do caso concreto. Verba fixada no importe de R$ 5.726,40, correspondente ao décuplo dos descontos efetuados. Precedentes deste E.TJSP. Sentença reformada. Ônus sucumbencial redistribuído. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)