Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP ALVARÁ - SALDO DE CONTA BANCÁRIA - VALOR QUE ULTRAPASSA O LIMITE DE 500 OTN DA LEI 6.858/80 - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CONVERSÃO PARA ARROLAMENTO SUMÁRIO - DECISÃO CONFIRMADA - AGRAVO DESPROVIDO
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