Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE DIREITOS OBRIGACIONAIS - CESSÃO DE CRÉDITO.

Sentença de improcedência. Pretensão da parte autora de reforma. INADMISSIBILIDADE: A cessão de crédito foi devidamente comprovada, cuja transferência independe de prévia notificação do devedor, conforme CCB, art. 290, não causando prejuízo ao devedor. Jurisprudência do STJ reconhecendo a validade da cessão sem notificação (AgRg. no REsp. Acórdão/STJ). Substituição processual baseada na cessão de crédito não dependente do prévio consentimento do devedor, conforme art. 778, §2º, do CPC. Inexistência de direito de preferência dos devedores em satisfazer a obrigação nas mesmas condições oferecidas ao cessionário. Sentença mantida. ... (Continua)