Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. SENAI. INSTRUTOR DE ENSINO. ENQUADRAMENTO COMO PROFESSOR. ACÚMULO DE FUNÇÃO. RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO TRANCATÓRIA DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 333/TST E DO CLT, art. 896, § 7º. Esta Corte tem firme entendimento no sentido de que se reconhece, como professor, o empregado que exerce as funções de instrutor de curso profissionalizante de entidade pertencente ao sistema «S". Como a decisão monocrática do Relator foi proferida em consonância com a mencionada jurisprudência pacificada por esta Corte, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo de instrumento. Precedentes. No que concerne ao «acúmulo de função, o Regional foi categórico ao afirmar que restou « comprovado que a autora, de fato, além de professora, atuava como consultora, correta a sentença que deferiu o plus salarial por acúmulo de função . Portanto, rever tal decisão requer o revolvimento de fatos e provas. Óbice da Súmula 126/TST. Agravo interno a que se nega provimento, com incidência de multa.