Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Descredenciamento de prestador de serviço médico - Necessidade de comunicação ao consumidor com antecedência de 30 dias - Inteligência do art. 17, «caput da Lei 9.656/1998 - Comunicação em portal da operadora que não satisfaz o dever de informação que deve ser prestada ao consumidor - Não há comprovação nos autos de que a comunicação se deu de forma individualizada - Precedente do E. STJ - Decisão agravada reformada - Recurso provido