Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Alvará Judicial - Espólio - Bem deixado - Automóvel - Conversão em arrolamento - Desnecessidade.

Tendo a falecida deixado apenas um automóvel, é possível mitigar a regra constante do CPC, art. 666 e autorizar a expedição de alvará judicial destinado à regularização e à transferência, sem necessidade de conversão do pedido em arrolamento. Recurso provido