Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviços. Ação de reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Empresa individual. Indeferimento. Reforma.

Os documentos apresentados pela corré Gaviões demonstram a sua fragilidade financeira. Ela declarou ao Fisco que sua receita bruta anual no ano-calendário 2023 foi de pouco mais de dez mil Reais. Os extratos de depósitos de vendas com cartões não registram ingressos entre os meses de fevereiro a maio de 2024. Outrossim, cuidando-se de empresa individual, confundem-se os patrimônios da empresa e do sócio único. Nessa ordem de ideias, a hipossuficiência financeira da empresa é sintomática, porquanto foi deferida a benesse a favor da empresária. Pode-se admitir que ela não se encontra em situação econômica que lhe permita arcar com as custas e despesas do processo. Agravo provido