Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Fraude bancária - Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da autora - 1. Inexistência do empréstimo consignado. Ausência de impugnação recursal do réu em relação à declaração de inexistência do débito. 2. Restituição simples pelo réu dos valores descontados do benefício previdenciário da autora. Devolução em dobro incabível diante da ausência de má-fé e da data da celebração do contrato fraudulento (dezembro/2020) - 3. Danos morais. Indenização arbitrada pela sentença em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que não comporta majoração - 5. Honorários sucumbenciais. Verba honorária fixada em conformidade com as disposições legais (10% do valor atualizado da condenação), sem aviltamento da atividade da advocacia - Sentença integralmente mantida - Recurso não provido... (Continua)