Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM CONTEXTO DE UM SUPOSTO CONTRATO ENVOLVENDO PERMUTA ENTRE VEÍCULOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS.

APELO DO AUTOR EM QUE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE CONTRATO VERBAL, ALEGANDO QUE O RÉU NÃO CUMPRIU O QUE LHE TOCAVA NO CONTRATO, NÃO TENDO PROCEDIDO À TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. APELO INSUBSISTENTE. SENTENÇA QUE VALOROU CORRETAMENTE OS DOCUMENTOS ACOSTADOS, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO CONSISTENTE DE QUE O VEÍCULO TIVESSE SIDO EFETIVAMENTE VENDIDO AO REQUERIDO. REVELIA QUE, SÓ POR SI, NÃO DISPENSA O AUTOR DA COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO SUBJETIVO QUE ALEGA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO