Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO.

Pedido de habilitação de crédito decorrente de honorários advocatícios do CPC, art. 827. Ajuizamento de ação de execução de título extrajudicial em face da massa falida e de codevedores. Extinção do processo em relação à falida, por falta de interesse processual. Não fixação de honorários sucumbenciais. Habilitação do valor da dívida da massa falida no juízo universal. Descabido o pedido de habilitação dos honorários advocatícios que supostamente deveriam ser fixados contra a massa falida na ação de execução. Juízo da execução individual não fixou honorários. Se a parte entendia que fazia jus aos honorários, deveria interpor o recurso cabível contra a decisão do juízo singular. Habilitação rejeitada. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)