Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de inclusão do genitor no polo passivo. Inconformismo da exequente. Contrato de prestação de serviços escolares firmado com a genitora. Legitimidade extraordinária do genitor, para figurar no polo passivo do cumprimento de sentença, ainda que não conste como devedor no título executivo. Responsabilidade solidária dos genitores pelas despesas contraídas em prol da entidade familiar. Inteligência dos arts. 1.566, IV, 1.568, 1.634, 1.643 e 1.644 do CC, Lei 8.069/1990, art. 21 e Lei 8.069/1990, art. 22 e art. 229 da CF. Precedente do STJ em hipótese análoga. Precedentes deste e. TJSP. Decisão reformada. Recurso provido.