Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Prestação de serviços de transporte individual de passageiros. Descredenciamento do motorista por iniciativa unilateral da gestora da plataforma. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo por parte do autor.

Preliminar. Violação ao princípio da dialeticidade. Razões recursais que impugnam especificamente os fundamentos da sentença, pleiteando sua reforma. Preliminar afastada. Improcedência do pedido mantida. Inexistência de conduta ilícita por parte da ré. Evidenciada a violação das normas de conduta por parte do autor, consubstanciada em comportamento que envolve violência. Existência do processo 1502075-87.2022.8.26.0576, em que o autor figura como averiguado em um caso de violência doméstica. Infringência a regra de uso da plataforma capaz de refletir negativamente no funcionamento desta. Bloqueio unilateral da conta devidamente justificado. Exercício regular de direito. Preservação da segurança e integridade dos passageiros e da qualidade esperada de seus serviços. Precedentes. Ausência de ilícito passível de reparação moral ou material. Sentença mantida. Recurso desprovido