Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Consumidor - Prestação de serviços - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Apelo da fornecedora - Sentença «ultra petita - Não ocorrência - Ausência de menção no dispositivo a respeito de obrigação de não fazer e cancelamento do débito como mero corolário lógico do reconhecimento da inexigibilidade da obrigação de pagar - Alegação de inexistência de fraude e de falha na prestação do serviço - Rejeição - Três empréstimos realizados no intervalo de meia hora e destino dos valores diretamente a conta de terceiros que torna as operações suspeitas, o que a fornecedora tinha o dever de detectar - Fraude reconhecida - Responsabilidade da fornecedora com espeque na teoria do risco-proveito - Sentença mantida - Recurso IMPROVIDO... (Continua)