Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer em que se pleiteia a manutenção de contrato coletivo por adesão diante de sua rescisão unilateral pela seguradora. Embora não se aplique, a princípio, as regras da Lei 9.656/98, art. 13, que se limita às hipóteses de rescisão unilateral de contrato de plano de saúde individual ou familiar, é certo que os contratos de plano de saúde se submetem aos ditames do CDC (Súmula 608/STJ e Súmula 100/TJSP). No caso concreto, tem-se que uma das beneficiárias é portadora de doença grave, estando submetida a tratamento contínuo, a evidenciar a abusividade da cláusula que, facultando a rescisão unilateral imotivada do contrato, coloca a consumidora final em situação extremamente desfavorável, colocando em risco até mesmo o fim buscado com a celebração do contrato (garantia de atendimento e tratamento médico), pelo que deve ser assegurada a continuidade do tratamento prescrito até a efetiva alta, desde que o titular arque com as contraprestações devidas (Tema 1.082, STJ). Mantida a solução adotada pelo Juízo a quo. Apelação desprovida