Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HOMICÍDIO QUALIFICADO -

Nulidade - Alegação de ofensa ao CPP, art. 476 - Não ocorrência - Extrapolação dos limites da pronúncia pelo Ministério Público não evidenciada - Qualificadora do motivo fútil que foi afastada pela sentença de pronúncia e não foi mencionada pela d. representante do parquet - Ata de julgamento que atesta ter o Ministério Público sustentado a acusação nos limites da pronúncia - Hipótese de manutenção da sentença. Apelo desprovido... (Continua)