Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Direito Civil e Processual Civil. Responsabilidade civil solidária. Acidente de trânsito. Ônus da prova. Preclusão. Legitimidade de parte. Litisconsórcio facultativo.

Culpa do requerido, motorista de veículo carga pesada, pela ocorrência do acidente descrito na inicial que se encontra bem evidenciada nos autos. Por outro lado, como invocou em sua defesa fato modificativo dos direitos da parte autora lhe incumbia fazer prova cabal de tal fato. Todavia, não especificou as provas que pretendia produzir no momento adequado, deixando transcorrer em branco o prazo que para tanto lhe foi assinalado. Preclusão temporal reconhecida. Regras dos arts. 223 e 373, II, ambos o CPC, a serem aqui aplicadas. Pretensão expendida pelo apelante de impor a presença do proprietário do caminhão no polo passivo da demanda que se desacolhe. Há solidariedade entre o motorista e o proprietário de veículo envolvido em acidente de trânsito quanto aos prejuízos causados a outras pessoas, motivo por que é dado a quem os experimentou aforar a ação de reparação civil contra ambos ou contra apenas um deles, à sua escolha (CCB, art. 275). Solidariedade que não implica reconhecer a ocorrência de litisconsórcio necessário. Em tais casos, trata-se de litisconsórcio de caráter facultativo. Recurso conhecido e improvido.