Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Estelionato - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório e não questionado pela defesa - Afasta a preliminar em que a defesa requereu o indulto com base no decreto presidencial 11302/2022 - Sentença proferida em data posterior ao decreto - Modificada a substituição da pena privativa de liberdade para o pagamento de dez dias-multa - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO