Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Transporte de mercadoria por via terrestre. Divergência sobre o valor devido. Inexistência de prévia cotação do valor a ser cobrado. Argumento de que o preço final considerara o «peso cubado da mercadoria, consistente no espaço ocupado pelas caixas. Sentença mantida. Recurso não provido. Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, do CPC