Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Execução fiscal extinta diante da perda superveniente do interesse de agir - Pleito de prosseguimento da execução - Impossibilidade - Cancelamento da CDA que originou a cobrança da execução fiscal - Extinção da execução mantida - Insurgência, ainda, contra a condenação da FESP na verba honorária fixada - Cabimento - Princípio da causalidade - Fixação da verba honorária que se mostra de rigor, diante da extinção do processo executivo fiscal - Impossibilidade de fixação da verba honorária por equidade, consoante entendimento consolidado pelo C. STJ sobre a matéria (Tema 1076) - Sentença mantida - Precedentes do STJ e deste E. Tribunal de Justiça. ... (Continua)