Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 704.7575.4469.2122

1 - TJSP AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Insurgência contra a decisão que deferiu a tutela recursal - Redutor Salarial - Cálculo que deve ser elaborado de forma isolada - Alegação de impossibilidade de concessão de tutela em face da Fazenda Pública - Inaplicabilidade quando tiver natureza previdenciária - Decisão mantida - RECURSO DESPROVID... ()

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