Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 705.1879.2640.1501

1 - TJSP RECURSO -

Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu a recuperação judicial sem exigir a apresentação das certidões negativas de débitos tributários - Não conhecimento - Reconsideração do decisum que ensejou a perda superveniente do interesse recursal - Recurso não conhecido, prejudicado o agravo interno... ()

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