Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que, em ação ordinária, deferiu pedido liminar que tem como objetivo a imediata realização de obras para escoamento de águas pluviais que vêm invadindo a residência dos requerentes desde a construção, pelo requerido, dos Residenciais Azenha e Ville Libertta, em Presidente Venceslau, com a ligação de referidas construções à rede municipal de escoamento hídrico - Determinação ora questionada que não se deu exclusivamente em face da agravante, mas também abarca a Municipalidade de Presidente Venceslau - Entidades que, nos termos do Relatório Técnico juntado aos autos, são as responsáveis pelos recentes alagamentos na residência dos requerentes - Recurso não provido.