Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Coletivo empresarial. Empregado aposentado. Alegação de abuso e ausência de transparência na indicação do valor da cota-parte do empregador ao ex-empregado, aposentado. Alegação de ofensa à Resolução 63/2003 na aplicação dos reajustes etários. Sentença de improcedência. Irresignação indevida. A apelante estava ciente do valor integral do plano na ocasião em que subscreveu termo de opção de permanência no plano de saúde, quando se aposentou. Inexistência de ofensa ao dever de informação. Reajustes etários. Inexistência de cálculos matemáticos que comprovem a ofensa aos requisitos objetivos da Resolução da ANS. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.