Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Execução Penal. Prisão domiciliar. LEP, art. 117 que não se aplica ao sentenciado em cumprimento de pena no regime semiaberto. Entendimento desta Câmara Criminal, ressalvado o posicionamento deste Relator sobre o tópico. Imprescindibilidade do agravante aos cuidados da mãe idosa e do irmão enfermo não demonstrada. Hipótese, ademais, não prevista em lei. Desprovimento