Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS

e MATERIAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ENCERRAMENTO DE CURSO UNIVERSITÁRIO. 1- Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou as empresas rés (Sopec, Instituição Chaddad de Ensino e UniFSP) a compensar o autor pelos danos extrapatrimoniais ocasionados. 2- Prescrição inocorrente porque o caso comporta aplicação da regra quinquenal consumerista prevista no CDC, art. 27. 3- Autonomia dos estabelecimentos de ensino e cláusula contratual de previsibilidade de encerramento de curso que não infirmam os direitos do aluno que estão garantidos pelas regras constitucionais sociais e consumeristas. 4- Caracterizado comportamento desleal e abusivo das empresas rés ao encerrar curso de engenharia após a realização da matrícula pelo aluno e envio do calendário acadêmico escolar. 5- A pretensão em transferir para o aluno o risco do negócio ao encerrar curso universitário por mero interesse econômico configura a notória abusividade da cláusula de previsibilidade porque coloca o aluno em exagerada desvantagem. Nulidade bem declarada, nos termos do CDC, art. 51. 6- Ilegitimidade de parte não evidenciada. Responsabilidade objetiva e solidária das empresas rés que são responsáveis por toda cadeia de serviços. Aplicabilidade da teoria da aparência. 7- Quantum indenizatório que, na hipótese dos autos, não comporta qualquer modificação porque arbitrado de maneira justa, adequada e proporcional ao caso concreto. 8- Oferta de opções ao aluno após o encerramento do curso de engenharia que são inaptas a mitigar os prejuízos extrapatrimoniais causados. 9- Danos materiais que não ficaram evidenciados no caso concreto. 10- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pelas apelantes sucumbentes, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 11 - Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recursos de apelação e adesivo não providos... (Continua)