Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ARRENDAMENTO MERCANTIL -

Ação de restituição de valores pagos a título de VRG, pelo arrendatário inadimplente - Sentença, mantida em sede de apelação, determinando a apuração de eventual saldo em liquidação, observando o REsp. Acórdão/STJ - Arrendatário que com base no CPC, art. 509, § 2º, iniciou o cumprimento definitivo de sentença e requereu a intimação do executado para pagamento do débito que entendeu devido - Juízo que converteu o incidente de cumprimento de sentença em liquidação por arbitramento «para fins de acerto de contas, afastando, por ora, a mora do devedor, determinando que este, no prazo de 15 dias, ratifique o parecer e cálculos apresentados ou apresente novos documentos elucidativos, bem como que as partes, no mesmo prazo, digam se pretendem a produção de prova pericial, sem prejuízo do julgamento no estado - Insurgência do arrendatário - Rejeição - Decisão bem fundamentada no quanto decidido definitivamente nos autos e na necessidade de acerto de contas, possibilitando às partes a apresentação de pareceres e documentos - Recurso não conhecido.... (Continua)