Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Demanda ajuizada em face do INSS e de associação de aposentados, impugnando descontos em proventos de aposentadoria da autora - Decisão que, diante da inclusão do INSS no polo passivo, determinou a remessa dos autos à Justiça Federal - Inconformismo que comporta acolhimento - Inexistência de Vara da Justiça Federal no Município onde reside a agravante (ficando, a mais próxima, a 200 km do local) - Incidência do entendimento do C. STF, em sede de recursos repetitivos (Tema 820) - Competência da Justiça Estadual - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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