Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO POR MAIS DE DEZ ANOS DESCONTÍNUOS. SITUAÇÃO FÁTICA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.47/2017. INCORPORAÇÃO DEVIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 372/TST, I. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a descontinuidade dos períodos de exercício de função de confiança não impede a incorporação da gratificação, uma vez que o requisito presente na Súmula 372/TST, I tem relação com a percepção do plus salarial por mais de dez anos, não se exigindo que tal período seja ininterrupto. Recurso de revista não conhecido.