Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO- REINTEGRAÇÃO DE POSSE- ESBULHO DOS RÉUS- NÃO OCORRÊNCIA

Ação de reintegração - Prova de posse anterior e de esbulho cometido pelos réus - Inexistência - Comprovação da regularidade da posse mantida pelos demandados - Existência - Procedência da ação - Impossibilidade: - Deve ser julgada improcedente ação de reintegração de posse quando o autor não prova a ocorrência de posse anterior que tenha sido objeto de esbulho, e os réus, por sua vez, fazem prova idônea da regularidade da posse que mantém sobre a coisa controvertida. Autora que cedeu seus direitos e deveres a terceiros, cujo acordo foi homologado em juízo. ... (Continua)