Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (RECUPERAÇÃO JUDICIAL) -

Decisão judicial que conheceu e acolheu os embargos declaratórios, para esclarecer que se trata de habilitação de crédito consubstanciada em honorários advocatícios fixados por sentença proferida posteriormente ao pedido recuperacional, e que, portanto, de natureza extraconcursal - Crédito que não se submete aos efeitos da recuperação judicial, devendo ser feita a reserva dos valores - Alegação de que a demanda originária é uma ação de cumprimento de obrigação, de cobrança e de indenização, a respeito de contrato de compra firmado em outubro de 2012, ou seja, anteriormente ao processo de recuperação judicial, e assim, a condenação advinda de fato anterior, como é o caso, está integralmente sujeita à recuperação judicial, nos termos da Lei 11.101/05, art. 49, sendo que os honorários de sucumbência caracterizam o chamado crédito acessório, que devem seguir o crédito principal, nos termos do art. 92 do CC - Cabimento parcial, por fundamento diverso - Verba equivalente a verba trabalhista que exigem prioridade e proteção social, pois se refletem em prestações alimentares por natureza - A constituição do título se faz no Juízo Trabalhista mas, o valor desse crédito, isto é, a fração que pode ser admitida na recuperação judicial é matéria que submete ao Juízo Recuperacional, sob pena de violação do princípio do tratamento paritário entre os credores - Ratificado que deve ser considerada a data em que a empresa teria a obrigação de ter pago qualquer verba que seja, para saber se realmente ocorre a concursalidade diante da decisão em regime dos recursos repetitivos, nos exatos termos do tema 1051 do C. STJ (Recurso Especial Acórdão/STJ) - Hipótese na qual, o pedido de recuperação judicial da agravada ocorreu em 17 de junho de 2014, e a decisão da ação de cobrança foi proferida aos 25 de outubro de 2017, com o trânsito em julgado aos 5 de fevereiro de 2018 - Crédito extraconcursal - A consequência do reconhecimento da extraconcursalidade não conduz à determinação da reserva, e sim à improcedência do incidente - Decisão parcialmente reformada - Agravo de instrumento parcialmente provido.... (Continua)