Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Sentença de procedência para levantamento do gravame incidente sobre imóvel. Irresignação do embargante restrita à sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Desacolhimento. Ausência de resistência dos embargados. Embargante que não providenciou a averbação da aquisição do imóvel na respectiva matrícula. Constrição judicial efetuada em razão de sua própria omissão. Verba honorária devida. Observância do princípio da causalidade. Inteligência da Súmula 303 e da Tese Repetitiva 872 do E. STJ. Precedentes. Recurso desprovido... ()
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