Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS DESCONHECIDAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ACIDENTE DE CONSUMO. FATO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO.

Cliente que teve seu cartão de crédito utilizado em inúmeras compras fraudulentas. Transações que destoavam de seu perfil de consumo. Falha de segurança nos procedimentos dos requeridos, configurando acidente de consumo que gerou dano à cliente por serviço defeituoso por parte do banco e da administradora do cartão. ... (Continua)