Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Tributário.

Execução Fiscal. IPVA. Pretensão de reforma parcial da decisão que afastou os juros moratórios mínimos de 1% ao mês, previstos na Lei 13.296/2008, art. 28, § 3º, substituindo-os pela Taxa SELIC. Descabimento. Juros moratórios que devem ser limitados à taxa SELIC acumulada mensalmente e a 1% no mês de pagamento. Regra estadual que resulta na aplicação de índice de juros superior àquele previsto na legislação federal e que, a um só tempo, desrespeita a inteligência da decisão proferida pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, quando do julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.8.0000, bem como a tese do Tema 1062, fixada pelo STF em Repercussão Geral (leading case - ARE 1.216.078). Decisão mantida. Nega-se provimento ao recurso interposto