Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO -
Venda e Compra - Cobrança de encargos pelo atraso no pagamento das últimas 4 prestações - Descabimento - Supressio e Surrectio - Não cobrança de encargos decorrentes da mora no curso do contrato - Inexistência de encargos moratórios pelo atraso no pagamento das parcelas, mas somente para a resolução do contrato - Inexistência de litigância de má-fé - Recurso desprovido... ()
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