Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cumprimento de sentença. Pretensão de constrição de 10% da verba recebida pelo executado. Deferimento. Inconformismo centrado na impenhorabilidade, mormente considerando os parcos valores recebidos. Cabimento. Crédito exequendo que não se insere nas exceções à impenhorabilidade (art. 833, parágrafos 1º, 2º e 3º, do CPC). Quantia modesta recebida pelo executado e comprovação de pagamento de alimentos à filha menor, circunstância que revelam a possibilidade de comprometimento da subsistência do próprio devedor. Penhora afastada. Decisão reformada. Recurso provido