Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TUTELA ANTECIPADA QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DA CONTA PESSOAL DO AUTOR NA REDE SOCIAL INSTAGRAM, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O USUÁRIO VIOLOU OS TERMOS DE USO DA REDE SOCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE FOI CONFERIDA OPORTUNIDADE DE DEFESA AO USUÁRIO. MULTA DIÁRIA EXACERBADA. REDUÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.-

Existe no recurso narrativa de que o autor violou políticas de utilização do serviço Instagram. Entretanto, a prestadora do serviço (agravante) não foi capaz de indicar especificamente a conduta praticada pelo usuário (agravado) que conduziu à desativação da conta, por violação dos termos de uso da plataforma. A análise a respeito da existência ou não de conduta contrária aos termos de uso da plataforma não pode ficar, exclusivamente, a critério da agravante, sem possibilidade de defesa do agravado. Os princípios do contraditório e da ampla defesa são basilares e devem ser respeitados mesmo nas relações de direito privado. 2.- A fixação de «astreinte independe de requerimento da parte, pois representa meio executório de coerção patrimonial para garantir a efetividade da tutela jurisdicional. O valor diário imposto na decisão agravada mostra-se elevado. Desse modo, o valor da multa diária fica reduzido a R$ 1.000, mas com possibilidade de majoração caso verificada oportuna necessidade. No mais, ainda que não tenha fixado um limite para o valor global, esta providência pode ser realizada a qualquer momento, levando em consideração a insuficiência ou excessividade do valor, ou mesmo a existência de cumprimento parcial da obrigação ou justa causa para o descumprimento... (Continua)