Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BUSCA E APREENSÃO.

Contrato garantido por alienação fiduciária. Notificação extrajudicial enviada ao endereço declarado pelo devedor quando do ajuste, com aviso de recebimento assinado em seu nome. Alegação de falsidade da assinatura, pois o réu, na data da entrega, estaria em outra cidade. Irrelevância. Tema repetitivo 1132 do STJ a dispensar a prova do recebimento nessas circunstâncias, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Mora configurada. Liminar bem deferida. Prejudicado o pedido de extinção sem resolução de mérito ante a ausência de mora. Matéria que, de toda forma, apenas poderia ser apreciada após a execução da medida liminar. Tema repetitivo 1040 do STJ. Recurso desprovido... (Continua)