Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual e restituição de valores pagos. Desfazimento do negócio por iniciativa do Autor. Devolução de 75% dos valores pagos pelo Autor, com correção monetária desde cada desembolso e juros de mora contados do trânsito em julgado da decisão. Precedentes da Câmara. Recurso desprovido