Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Associação de socorro mútuo veicular - Ação de cobrança de diferença de indenização cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Apelo da associada - Contrato que, na verdade, é de seguro, o que exige a aplicação da disciplina legal atinente ao contrato típico em testilha - Nulidade da cláusula contratual que estabelece «taxa de participação, o que na verdade configura franquia - Prática vedada até o ano de 2022 - Circular SUSEP 306/2005 - Nula também a cláusula que obriga o associado a informar alterações na «Tabela Fipe sob pena de perder o direito à indenização com base no valor atualizado de mercado do bem - Flagrante abusividade - Exegese do art. 51, I e IV, do CDC - Indenização devida com base no valor do bem referido na «Tabela Fipe da data do sinistro - Precedentes do C. STJ - Dano moral não ocorrido - Inadimplemento contratual que, por si só, não tem o condão de violar direito de personalidade - Ônus da sucumbência redistribuído - Sentença reformada - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)