Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Furto tentado. Sentença condenatória. Insurgência de ambas as partes. Materialidade e autoria comprovadas. Prova segura. Réu preso em flagrante no imóvel da vítima. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Valoração negativa do fato de o acusado encontrar-se em cumprimento de pena por ocasião do cometimento do delito mantida. Precedentes. Condenações atingidas pelo período depurador de 05 (cinco) anos configuram maus antecedentes. Afastadas aquelas cujas penas foram cumpridas ou extintas há mais de 10 (dez) anos. Reincidência. Não caracteriza «bis in idem a valoração de condenações distintas, em fases diversas da dosimetria. Diminuição pela tentativa na fração mínima adequada ao «iter criminis percorrido. Biografia penal do acusado impõe o regime prisional inicial fechado e impede a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso da acusação provido e recurso da defesa parcialmente provido