Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PARCERIA AGRÍCOLA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PLEITO INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELO DA RÉ E ADESIVO DA AUTORA -

Recolhimento de preparo insuficiente em ambos os recursos interpostos - Prazo para complementação atendido - Contrato de parceria agrícola para o cultivo de cana-de-açúcar - Inadimplemento parcial do contrato celebrado entre as partes - Necessário o repasse integral dos valores relativos à área efetivamente cultivada pela ré - Ausência de prova cabal, entretanto, de suposta conduta culposa da requerida pela diminuição da área explorada - Elementos constantes dos autos que bem ilustram o caso em tela - Alegações recursais das partes que não se prestam a infirmar as conclusões obtidas em sede de perícia técnica - Sentença de parcial procedência mantida integralmente, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Verba honorária majorada, nos termos do art. 85, §11 do CPC - Recursos improvidos... (Continua)