Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória - ISS - Município de Itu - Decisão que indeferiu a tutela de urgência visando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário - Cooperativa de trabalho - A aferição da natureza dos atos praticados pela cooperativa, se atos cooperativos típicos ou atos não cooperativos, para fins de análise da incidência tributária, demanda produção de prova pericial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa - Ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 300 - Presunção da legalidade dos atos administrativos - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)