Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - BOA-FÉ OBJETIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - APLICAÇÃO CONFORME MODULAÇÃO DOS EFEITOS NO EARESP 676.608/RS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEVIDA - PRETENSÃO DE TRATAMENTO DO CRÉDITO INDEVIDO COMO «AMOSTRA GRÁTIS - COMPENSAÇÃO DOS VALORES É MEDIDA NECESSÁRIA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.