Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA.

Sentença de improcedência de pedido de aposentadoria sob fundamento de ser inviável a aplicação de regras de transição em seu favor, pois da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41/2003, a servidora não possuía expectativa de direito de aposentadoria segundo as regras do serviço público efetivo. Nos termos do Emenda Constitucional 41/2003, art. 6º, as regras transitórias não distinguem os servidores públicos nos seus diferentes regimes de contratação, sendo aplicáveis conforme a data de ingresso no serviço público, e não a data de ingresso no Regime Próprio de Previdência Social. Precedentes desta Corte. Sentença reformada. ... (Continua)