Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SEGURO HABITACIONAL - INDENIZAÇAO -

Insurgência recursal voltada ao indeferimento do pedido de formação de litisconsórcio, mantendo a competência da Justiça Estadual - Improvimento, por anterior aresto desta Turma Julgadora - Interposição de recurso especial - Determinação de reapreciação da controvérsia, pelo C. STJ, à luz do entendimento do C. STF em sede de recursos repetitivos (Tema 1.011) - Entendimento anterior que fica mantido, eis que as apólices objeto da ação indenizatória pertencem ao RAMO PRIVADO (contrato firmado no ano de 1985) - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)