Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA QUE A RÉ SEJA COMPELIDA A REALIZAR A LIGAÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA NO ENDEREÇO DO AUTOR - INCONFORMISMO - CABIMENTO - ALEGAÇÃO DE LOTEAMENTO PARTICULAR CUJA RESPONSABILIDADE DE MANTER A ADEQUAÇÃO TÉCNICA E CONDIÇÕES DE SEGURANÇA DAS INSTALAÇÕES CONSTITUI INCUMBÊNCIA DO LOTEADOR, NÃO SENDO A CONCESSIONÁRIA RESPONSÁVEL POR INVESTIMENTOS EM INFRAESTRUTURA - INVIABILIDADE, PORTANTO, DE DETERMINAR O PRONTO ESTABELECIMENTO DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA SEM AO MENOS AGUARDAR O CONTRADITÓRIO - AVERIGUAÇÃO QUANTO À RESPONSABILIDADE DA RÉ QUE DEMANDA UMA ANÁLISE MAIS APROFUNDADA QUE FOGE DO ÂMBITO DA TUTELA DE URGÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO PROCEDENTE -

Recurso provido... (Continua)