Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PEDIDO LIMINAR. RISCO DE INTERDIÇÃO DE EQUIPAMENTO DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL.

Decisão de primeiro grau que indeferiu a liminar. Pretensão da impetrante à reforma. Descabimento. Ausência dos requisitos do art. 7º da Lei 12.016. Impetrante não comprovou que possui licença sanitária para o exercício da atividade de bronzeamento artificial, regulamentada pela RDC 308/02, o que inviabiliza eventual infringência à RDC  56/2009, a despeito do reconhecimento da suspensão de sua eficácia em sede de ação coletiva (processo 0006475- 34.2010.403.6100). Não comprovado o preenchimento dos requisitos para o exercício da atividade de bronzeamento artificial. Precedentes. ... (Continua)